Cancelamento & Reembolso

Esta Política estabelece as condições aplicáveis ao cancelamento de contratos e ao reembolso de valores relacionados aos serviços prestados pela Alice Transportes e Logística, observada a legislação brasileira aplicável.

1. Natureza da Atividade

A Alice Transportes e Logística é uma transportadora rodoviária de carga, com as atividades registradas junto à Receita Federal:

• CNAE 49.30-2-02: Transporte rodoviário de carga — intermunicipal, interestadual e internacional (principal, exceto produtos perigosos e mudanças)
• CNAE 49.30-2-01: Transporte rodoviário de carga — municipal (exceto produtos perigosos e mudanças)
• CNAE 82.99-7-99: Outras atividades de serviços prestados às empresas

2. Direito de Arrependimento (Contratações a Distância)

Para contratações realizadas por consumidor pessoa física, fora do estabelecimento comercial, aplica-se o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: o consumidor poderá desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, desde que o serviço de transporte ainda não tenha sido efetivamente iniciado.

Para contratações entre pessoas jurídicas (B2B), aplicam-se as condições pactuadas no contrato e na cotação aceita, regidas pelo Código Civil e pela Lei nº 11.442/2007.

3. Cancelamento Antes da Coleta

O cancelamento solicitado antes da coleta efetiva da carga será analisado conforme o tempo de antecedência:

• Com antecedência razoável: cancelamento sem retenção, salvo despesas já incorridas
• Em prazo curto, podendo haver retenção de despesas com alocação de veículo e equipe
• Após a emissão de CT-e e início do deslocamento para coleta: aplicam-se taxas administrativas

4. Cancelamento Durante o Transporte

Iniciado o transporte, o cancelamento dependerá das cláusulas pactuadas. Aplicam-se as regras do art. 740 do Código Civil, que disciplina a interrupção do transporte por iniciativa do remetente, com pagamento proporcional ao trajeto percorrido e ressarcimento das despesas.

5. Avarias, Extravios e Atrasos

Para reclamações relativas a avarias, extravios ou atrasos, a responsabilidade da transportadora observa os limites legais estabelecidos pelo Código Civil (arts. 749 a 756) e pela Lei nº 11.442/2007. As reclamações devem ser formalizadas no recebimento da carga (avarias aparentes) ou em até 10 dias do recebimento (avarias não aparentes), conforme o art. 754 do CC.

6. Cargas Recusadas ou Retidas

Cargas que se enquadrem nas categorias não aceitas pela empresa (produtos perigosos e mudanças) serão recusadas. Eventuais valores antecipados serão integralmente restituídos, descontadas apenas despesas administrativas comprovadamente incorridas.

7. Como Solicitar o Cancelamento

A solicitação deverá ser formalizada por escrito ao e-mail oficial da empresa, contendo:

• Nome completo ou razão social
• CPF ou CNPJ
• Identificação do contrato, encomenda ou compra (data, serviço, número quando aplicável)
• Motivo do pedido
• Dados bancários para eventual restituição

Envie sua solicitação para: nico.gg@icloud.com.

8. Prazos para Reembolso

Aprovado o reembolso, a restituição ocorrerá conforme a forma de pagamento original:

• Pix: até 5 (cinco) dias úteis
• Transferência bancária / boleto: até 10 (dez) dias úteis
• Cartão de crédito: até 2 (duas) faturas subsequentes, conforme operadora

9. Resolução de Conflitos

A Alice Transportes e Logística busca resolver qualquer divergência por meio do diálogo direto e amigável. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Itumbiara — Estado de Goiás para dirimir as controvérsias.

10. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, com a versão vigente sempre disponível neste endereço.

11. Atendimento

Para dúvidas, esclarecimentos ou solicitação de cancelamento, entre em contato pelos canais oficiais: