Termos & Condições

Estes Termos e Condições regem o uso deste website operado pela Alice Transportes e Logística. Ao acessar ou utilizar este site, você declara concordar integralmente com os termos abaixo e com toda a legislação brasileira aplicável.

1. Identificação do Operador

Este website é operado por:

• Razão Social: ALICE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
• CNPJ: 48.314.749/0001-30
• Natureza Jurídica: 206-2 — Sociedade Empresária Limitada (ME)
• Sede: R. João Ribeiro Filho, 1195-B — Quadra 5, Lote 8, Sala B — Setor Planalto — Itumbiara/GO — CEP 75.533-183

2. Atividades Desempenhadas

Conforme registro na Receita Federal do Brasil, as atividades econômicas declaradas pela Alice Transportes e Logística são:

• CNAE 49.30-2-02: Transporte rodoviário de carga — intermunicipal, interestadual e internacional (principal, exceto produtos perigosos e mudanças)
• CNAE 49.30-2-01: Transporte rodoviário de carga — municipal (exceto produtos perigosos e mudanças)
• CNAE 82.99-7-99: Outras atividades de serviços prestados às empresas

3. Uso do Website

Este website tem caráter informativo e institucional, destinado a apresentar a Alice Transportes e Logística, seus serviços e seus canais de contato. Você se compromete a utilizá-lo apenas para fins lícitos e de forma que não viole direitos de terceiros.

4. Prestação dos Serviços de Transporte

A contratação efetiva dos serviços de transporte rodoviário de carga se dá mediante aceite de cotação e emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), conforme exige a legislação tributária e regulatória aplicável.

As condições gerais aplicáveis ao contrato de transporte observam o disposto nos arts. 730 e seguintes do Código Civil, na Lei nº 11.442/2007 (Transporte Rodoviário de Cargas) e nos regulamentos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

5. Cargas Não Aceitas

Conforme o registro de atividade econômica da empresa, não realizamos o transporte de produtos perigosos nem de mudanças. Cargas que se enquadrem nessas categorias serão recusadas no momento da cotação ou da coleta.

6. Responsabilidade do Transportador

A responsabilidade da Alice Transportes e Logística pelo transporte segue os limites estabelecidos pela legislação aplicável, em especial o Código Civil (arts. 749 a 756) e as normas da ANTT. O contratante deve informar a natureza e o valor real da carga no ato da contratação, podendo declarar valor e contratar seguro adicional, quando necessário.

7. Prazos de Entrega

Os prazos de entrega são estimados conforme distância, condições da rota, modalidade contratada e fatores logísticos. Eventuais atrasos decorrentes de força maior, caso fortuito, fechamento de vias, condições climáticas adversas ou exigências de autoridades não configuram inadimplemento contratual.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste website — incluindo textos, marcas, logotipos, layout e código-fonte — é de titularidade da Alice Transportes e Logística ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

9. Links para Sites de Terceiros

Este website pode conter links para páginas externas. A Alice Transportes e Logística não se responsabiliza pelo conteúdo, práticas ou políticas de privacidade de sites de terceiros.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Alice Transportes e Logística não será responsável por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do acesso, uso ou impossibilidade de uso deste website, sem prejuízo das obrigações contratuais expressamente assumidas.

11. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos & Condições poderão ser atualizados a qualquer momento, sendo a versão vigente sempre publicada neste endereço, com a respectiva data de vigência.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Itumbiara — Estado de Goiás para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Em caso de dúvidas relacionadas a estes Termos & Condições, entre em contato: